Lei Complementar 2025 Lei Complementar nº 11 de 10 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre a Criação de Cargos da Educação e Dá outras Providências. Lei Complementar nº 12 de 22 de Janeiro de 2025 – Dispõe sobre a criação de cargo na Educação, altera a Lei Complementar nº 11/2025 e dá outras Providências.
