Leis Municipais 2025 Lei Nº2174 de 07 de Janeiro de 2025. Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e comercializem produtos de origem animal no Município de Antônio Carlos, revoga a Lei Municipal no 1.591/2007 e dá outras providências. Lei Nº 2175 de 07 de Janeiro de 2025. Altera a redação da emendas nº 01,02,03,04,06 e 07 da lei nº2172/2024 e dá outras providências
