Leis dos Fundos Municipais Fundos Municipais LEI Nº 1558 DE 10 DE ABRIL DE 2006: Cria Fundo Municipal de Assistência Social LEI Nº 1810/2022: Revoga a lei 1130 e institui o Fundo Municipal de Saúde do Município de Antônio Carlos e dá outras providências.