LEI COMPLEMENTAR Nº 06, de 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Magistério do Município de Antônio Carlos e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 21 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a expansão urbana da localidade denominada Fazenda do Espraiado, situado no Distrito de São Sebastião de Campolide, neste Município de Antônio Carlos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 01 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a reciprocidade para isenção do pagamento de taxas municipais ao Estado de Minas Gerais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 25 DE AGOSTO DE 2023. Implementa o Piso Salarial dos Profissionais Profissionais da enfermagem no Município de Antônio Carlos e Dá Outras Providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Acrescenta os $$ 1º e 2º ao art. 34, altera a
numeração das Seções do Capítulo VI e cria o art. 83-A, todos da Lei 1.621/2007, regulamentando o afastamento sem vencimentos do servidor em caso “=, 1/de aposentadoria concedida por força de decisão liminar provisória, ainda não transitada em julgado.
