“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 239, DE
20/10/1955, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS MUNICIPAIS NO QUE DIZ RESPEITO
À EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO/LICENÇA
PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS NO
MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 239, DE
20/10/1955, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS MUNICIPAIS NO QUE DIZ RESPEITO
À EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO/LICENÇA
PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS NO
MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”