DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E TRANSFERE O
FERIADO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO
ANO DE 2021 NAS DATAS QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E TRANSFERE O
FERIADO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO
ANO DE 2021 NAS DATAS QUE ESPECIFICA.