Decreto 490/2018

Considerando as dificuldades que o município tem enfrentado em decorrência a falta de repasses do Governo do Estado para com o município DE ANTONIO CARLOS, totalizando um DÉFICIT de R$ 2.725.536,63 (dois milhões setecentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos),  a atual administração se viu obrigada a tomar medidas drásticas para manter o funcionamento da prefeitura municipal. O município oficializou a situação através do decreto 490/2018, fazendo as devidas considerações como a questão da dispensa do pessoal que é a ultima coisa que o prefeito consternava.
 
Dividas do Estado com Antônio Carlos – 31/10/2018.
ICMS
R$ 98. 780, 83 (2017)
 R$199.046,98 (2018)
FUNDEB
R$ 61.201,81 (ano 2017)
R$ 688.118,80 (2018)
 
-SAÚDE
R$ 1.547. 380,19
 
PISO MINEIRO. Ass. Social
R$ 54.604,00
 
 
-TRANSPORTE ESCOLAR
R$ 76.410,00
 
– FUNDEB
R$ 688.112,80
 
TOTALIZANDO = R$ 2.725.536,63

Declara Estado de Emergência Financeira do Município de Antônio Carlos, dispõe sobre contingenciamento de despesas e dá outras providências.

Download do Decreto

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