Legislacao Municipal

  • Decretos
  • Leis
  • Leis 2016

    TITULO: Lei 1930
    DESCRICAO: "Declara como expansõ urbana a área situada no distrito de São Sebastião do Campolide e Dá outras Providências"
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    TITULO: Lei 1932
    DESCRICAO: "Institui a Nota Fiscal eletrônica de Serviços NFS-e Dá outras providências"
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    TITULO: Lei 1933
    DESCRICAO: " Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar Pagamento de Abono Temporário a seus servidores e Dá outras providências"
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    TITULO: Lei 1934
    DESCRICAO: " Altera Lei Nº 1789 de 21 de Março de 2012 e Dá outras providências"
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    TITULO: Lei 1935
    DESCRICAO: " Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos funcionários da Câmara".
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    TITULO: Lei 1936
    DESCRICAO: "Autoriza abertura de credito especial e Dá outras providências".
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    TITULO: Lei 1937
    DESCRICAO: " Dispõe sobre reajuste nos vencimento dos profissionais da educação básica que desempenham atividades de docência".
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    TITULO: Lei 1938
    DESCRICAO: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2017 e Dá outras providências".
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    TITULO: Lei 1939
    DESCRICAO: "Reajuste de subsídios mensais de vereadores".
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    TITULO: Lei 1940
    DESCRICAO: "Fixa subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Municipio"
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    TITULO: Lei 1941
    DESCRICAO: "Ratifica altração no contrato de consórcio do CISALV e Dá outras Providências".
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    TITULO: Lei 1942
    DESCRICAO: "Autoriza o Poder Executivo a receber doação de Equipamento e Dá outras Providências".
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    TITULO: Lei 1943
    DESCRICAO: " Estima Receita fixa a Despesa do Municipio de Antônio Carlos-MG para o exercício financeiro de 2017.
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    TITULO: Lei 1944
    DESCRICAO: "Altera Lei Municipal Nº1933 e Dá outras Providências
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    TITULO: Lei 1945
    DESCRICAO: " Da Denominação a Academia ao Ar Livre".
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  • Leis 2015

    TITULO: Lei 1905
    DESCRICAO: Da denominação de via pública
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    TITULO: Lei 1906
    DESCRICAO: Altera a redação da Lei 1703/2010 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1907
    DESCRICAO: Dispõe sobre a reaprovação do loteamento Vila Giovani no município e dá outras providências
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    TITULO: Lei 1908
    DESCRICAO: Dispõe sobre a reaprovação do loteamento bairro da Igreja, situado no distrito de Dr. Sá Fortes no município e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1909
    DESCRICAO: Aprova o Plano Municipal decenal de educação - PDME, e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1910
    DESCRICAO: Dispõe sobre a reaprovação do loteamento bairro Victório Rettore no município de Antônio Carlos e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1911
    DESCRICAO: Da denominação a Espaço Público
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    TITULO: Lei 1912
    DESCRICAO: Da denominação de via pública
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    TITULO: Lei 1903
    DESCRICAO: Altera a lei número 1900 de 23/12/2014 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1904
    DESCRICAO: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores.
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    TITULO: Lei 1905
    DESCRICAO: Da denominação de via pública
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  • Decretos 2015

    TITULO: Patrimonio Municipal
    DESCRICAO: Relação do patrimonio municipal
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    TITULO: Decreto 423
    DESCRICAO: Dispõe sobre autorização para empresa de software realizar mudanças no programa de IPTU do município de Antônio Carlos.
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    TITULO: Decreto 424
    DESCRICAO: Dispõe sobre o ponto facultativo e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 415
    DESCRICAO: Luto oficial de três dias
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    TITULO: Decreto 416
    DESCRICAO: Reajusta vencimentos de servidores ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 417
    DESCRICAO: Dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas e o uso de buzinas do barulho durante as festas carnavalescas no município de Antônio Carlos-MG e dá outras providências
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    TITULO: Decreto 418
    DESCRICAO: Dispõe sobre o ponto facultativo e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 419
    DESCRICAO: Dispõe sobre movimentação de conta bancária.
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    TITULO: Decreto 420
    DESCRICAO: Aprova o regimento interno do Conselho Municipal do Idoso.
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    TITULO: Decreto 421
    DESCRICAO: Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.
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    TITULO: decreto 422
    DESCRICAO: Aprova o regimento interno do conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
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  • Decretos 2014

    TITULO: Decreto 399
    DESCRICAO: Dispõe sobre o horário de funcionamento nas repartições públicas, ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 411
    DESCRICAO: Regula a realização de "Pedágios Beneficentes" das entidades de Antônio Carlos dentro do perímetro urbano municipal.
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    TITULO: Decreto 412
    DESCRICAO: Dispõe sobre horário de funcionamento nas repartições publicas municipais e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 413
    DESCRICAO: Dispõe sobre horário de funcionamento nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 414
    DESCRICAO: Dispõe sobre recesso de final de ano e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 410
    DESCRICAO: Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 409
    DESCRICAO: Dispõe sobre o tombamento municipal do monumento a Padroeira Sant´Ana.
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    TITULO: Decreto 395
    DESCRICAO: Reajusta vencimentos de servidores ativos, inativos e pensionistas dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 405
    DESCRICAO: Estabelece horários de atendimento ao público e funcionamento da prefeitura durante a 2º Fase da Copa do Mundo 2014.
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    TITULO: Decreto 406
    DESCRICAO: Dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas durante as festividades do XXV Flequeijo e 2º Exposição de animais de Antônio Carlos - MG e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 408
    DESCRICAO: Dispõe sobre horário de funcionamento nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1865
    DESCRICAO: Autoriza abertura de créditos especial e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 404
    DESCRICAO: Dispõe sobre a movimentação financeira do fundo municipal de saúde e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 393
    DESCRICAO: Dispõe sobre o horário de funcionamento nas repartições públicas.
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    TITULO: Decreto 396
    DESCRICAO: Dispõe sobre movimentação de conta bancária.
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    TITULO: Decreto 397
    DESCRICAO: Dispõe sobre o ponto facultativo e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 398
    DESCRICAO: Dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas durante as festividades da 1ª Agrofest no distrito de Curral Novo de Minas
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    TITULO: Decreto 400
    DESCRICAO: Cria o comitê municipal de defesa da vida.
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    TITULO: Decreto 401
    DESCRICAO: Estabelece horários de atendimento ao público e funcionamento da prefeitura durante a 1º Fase da Copa do Mundo 2014.
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    TITULO: Decreto 402
    DESCRICAO: Regulamenta a propaganda impressa nas vias públicas e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 403
    DESCRICAO: Estabelece horários de atendimento ao público e funcionamento da prefeitura durante a 2º Fase da Copa do Mundo 2014.
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    TITULO: Decreto 390
    DESCRICAO: Considerando o processo administrativo decreta
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    TITULO: Decreto 391
    DESCRICAO: Dispõe sobre o ponto facultativo e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 392
    DESCRICAO: Dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas durante as festividades carnavalescas e dá outras providências.
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  • Leis 2014

    TITULO: Lei 1898
    DESCRICAO: Autoriza o executivo municipal a efetuar repasse financeiro e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1899
    DESCRICAO: Da denominação de via pública
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    TITULO: Lei 1900
    DESCRICAO: Autoriza o executivo municipal a aprovar loteamento e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1901
    DESCRICAO: Da denominação a estrada municipal rural
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    TITULO: Lei 1902
    DESCRICAO: Reajusta vencimentos dos funcionários da câmara
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    TITULO: Lei 1892
    DESCRICAO: Autoriza abertura de créditos suplementares às dotações do orçamento vigente e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1893
    DESCRICAO: Ratifica o protocolo de intenções subscrito por municípios da região do Alto das Vertentes para constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1894
    DESCRICAO: Autoriza o executivo municipal a aprovar loteamento e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1896
    DESCRICAO: Altera a redação da lei municipal nº 1851 de 07/11/2013.
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    TITULO: Lei 1897
    DESCRICAO: Altera a lei municipal nº 1.444/2002 a qual dispõe sobre alíquota para o custeio da iluminação pública e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1869
    DESCRICAO: Autoriza o poder executivo municipal a proceder alienação de veículos e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1870
    DESCRICAO: Institui o Programa de apoio ao desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar - PMADAF
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    TITULO: Lei 1874
    DESCRICAO: Autoriza reajuste vencimentos agentes comunitários de saúde e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1875
    DESCRICAO: Denomina logradouros públicos no Distrito de Curral Novo de Minas, altera a lei 956A de 29/09/1986 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1882
    DESCRICAO: Altera os valores de plantões médicos do Pequeno Hospital Santa Maria e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1880
    DESCRICAO: Da denominação de via pública
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    TITULO: Lei 1881
    DESCRICAO: Autoriza reajuste salarial e dá outras providências
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    TITULO: Lei 1884
    DESCRICAO: Autoriza abertura de créditos suplementares às dotações do orçamento vigente e dá outras providencias.
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    TITULO: Lei 1885
    DESCRICAO: Autoriza o poder executivo municipal a efetuar desconto de despesas extra-orçamentarias e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1883
    DESCRICAO: Autoriza abertura de créditos especial e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1886
    DESCRICAO: Autoriza o poder executivo municipal a proceder alienação de veículos e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1877
    DESCRICAO: Autoriza o poder executivo municipal a receber doação de moveis e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1888
    DESCRICAO: Autoriza o executivo municipal a efetuar pagamento de abono temporário a seus servidores e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1889
    DESCRICAO: Da denominação de via pública
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    TITULO: Lei 1871
    DESCRICAO: Altera denominação de via pública
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    TITULO: Lei 1861
    DESCRICAO: Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos profissionais da educação básica que desempenham atividades de docência.
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    TITULO: Lei 1862
    DESCRICAO: Altera lei municipal número 493 de 04 de março de 1967 e da outras providências.
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    TITULO: Lei 1863
    DESCRICAO: Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1864
    DESCRICAO: Autoriza o poder executivo municipal a receber em doação equipamentos de informática e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1866
    DESCRICAO: Autoriza o executivo municipal a reaprovar loteamento e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1867
    DESCRICAO: Cria na estrutura organizacional da prefeitura municipal de Antônio Carlos-MG, no cargo de fonoaudiólogo e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1868
    DESCRICAO: Cria na estrutura organizacional da prefeitura municipal de Antônio Carlos-MG, no cargo de técnico em informática, e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1860
    DESCRICAO: Dispõe sobre a criação do núcleo de apoio a saúde da família - NASF, bem como, dispõe sobre a criação de cargos, vagas e contratação de pessoal para o NASF, nos termos do Art. 37, IX da constituição federal e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1890
    DESCRICAO: Dispõe sobre a politica municipal do idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1891
    DESCRICAO: Autoriza o poder executivo municipal a proceder alienação de veículos e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1878
    DESCRICAO: Altera denominação de escola
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    TITULO: Lei 1879
    DESCRICAO: Dispõe sobre a revisão geral anula dos subsídios dos vereadores
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    TITULO: Lei 1877
    DESCRICAO: Dispões sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária de 2015 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1876
    DESCRICAO: Cria o projeto de premiação escolar
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    TITULO: Lei 1872
    DESCRICAO: Altera denominação de via pública.
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    TITULO: Lei 1873
    DESCRICAO: Institui "A campanha de incentivo a reciclagem doméstica", no âmbito do município de Antônio Carlos, e dá outras providências.
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  • Leis 2013

    TITULO: Lei 1829
    DESCRICAO: Dispõe sobre a politica de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e da outras providencias.
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    TITULO: Lei 1859
    DESCRICAO: Autoriza o executivo municipal a efetuar repasse financeiro e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1858
    DESCRICAO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alienação de veículos e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1857
    DESCRICAO: Autoriza o executivo municipal a firmar contrato de comodato com a Associação de Moradores de Curral Novo de Minas e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1856
    DESCRICAO: Ratifica o protocolo de intenções subscrito por municípios da região do Alto das Vertentes para constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1854
    DESCRICAO: Autoriza o Executivo municipal a prestar auxilio financeiro a Corporação Musical Antoniocarlense durante o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1853
    DESCRICAO: Dispõe sobre o plano plurianual do governo do município de Antônio Carlos-MG para o quadriênio de 2014-2016 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1852
    DESCRICAO: Estima a receita e fixa a despesa do município de Antônio Carlos para o exercício financeiro de 2014.
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    TITULO: Lei 1851
    DESCRICAO: Autoriza o município de Antônio Carlos a participar do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da microrregião da mantiqueira e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1850
    DESCRICAO: Reajusta vencimentos dos funcionários da câmara.
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    TITULO: Lei 1849
    DESCRICAO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover festividades natalinas com seus servidores e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1848
    DESCRICAO: Autoriza abertura de créditos suplementares às dotações do orçamento vigente e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1847
    DESCRICAO: Dispõe sobre a autorização do desmembramento gleba situado no sitio "Ponte Nova", no distrito de São Sebastião de Campolide no município e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1846
    DESCRICAO: Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar convênio com empresa assistencial a Saúde, na obtenção de desconto.
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    TITULO: Lei 1845
    DESCRICAO: Regulamenta o uso de equipamentos sonoros e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1844
    DESCRICAO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alienação de veículos e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1843
    DESCRICAO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alienação de veículos e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1842
    DESCRICAO: Autoriza o Executivo Municipal a prestar auxilio financeiro a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Barbacena (APAE), durante o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1841
    DESCRICAO: Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa e Micro Empreendedor individual MEI, introduz dispositivos específicos no código tributário municipal, e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1840
    DESCRICAO: Cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1839
    DESCRICAO: Revoga a Lei número 1812 de 28 de Dezembro de 2012. E da outras providências.
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    TITULO: Lei 1838
    DESCRICAO: Revoga a Lei número 1593 de 16 de Abril de 2007. E da outras providências.
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    TITULO: Lei 1838
    DESCRICAO: Revoga a Lei número 1593 de 16 de Abril de 2007. E da outras providências.
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    TITULO: Lei 1837
    DESCRICAO: Revoga a Lei número 1608 de 11 de Setembro de 2007. E dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1836
    DESCRICAO: Revoga a Lei número 912 de 29 de maio de 1985. E da outras providências.
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    TITULO: Lei 1835
    DESCRICAO: Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos profissionais da educação básica que desempenham atividades de docência.
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    TITULO: Lei 1834
    DESCRICAO: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentaria de 2014 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1833
    DESCRICAO: Da denominação a via pública.
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    TITULO: Lei 1832
    DESCRICAO: Dispõe sobre a organização da política de assistência Social no município e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1831
    DESCRICAO: Altera a Lei Municipal Nº 1622/2008 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1830
    DESCRICAO: Altera a Lei Municipal Nº 1624/2008 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1828
    DESCRICAO: Institui sanções aos proprietários ou inquilinos de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no Município de Antônio Carlos e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1827
    DESCRICAO: Autoriza o Executiva Municipal a Reaprovar loteamento e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1826
    DESCRICAO: Autoriza o Executivo Municipal a modificar o orçamento programa de 2013 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1825
    DESCRICAO: Altera lei número 1586/2007 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1824
    DESCRICAO: Altera a Lei Municipal Nº 1568 de 29 de Agosto de 2006 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1823
    DESCRICAO: Da denominação a via pública.
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    TITULO: Lei 1822
    DESCRICAO: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Antônio Carlos-MG, a firmar convênio com o município de Santos Dumont e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1821
    DESCRICAO: Altera a Lei Municipal número 1319/97 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1820
    DESCRICAO: Autoriza o Executivo municipal a prestar auxilio financeiro a Corporação Musical Antoniocarlense durante o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1819
    DESCRICAO: Altera a redação do artigo 4º da Lei número 1713/2010 autorizando o executivo municipal a ampliar o percentual de repasse ao consórcio intermunicipal de saúde.
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    TITULO: Lei 1816
    DESCRICAO: Altera o valor dos plantões médicos do pequeno hospital municipal Santa Maria e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1815
    DESCRICAO: Autoriza o Executivo Municipal a locar imóvel e dá outras providências. .
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  • Decretos 2013

    TITULO: Decreto 349
    DESCRICAO: Dispõe sobre alteração na concessão de diárias de viagens e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1883
    DESCRICAO: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 383
    DESCRICAO: Dispõe o registro da festa de santana realizada em Antônio Carlos/MG, por seu valor histórico e cultural para o município e da outras providencias.
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    TITULO: Decreto 386
    DESCRICAO: Dispõe sobre o horário de funcionamento na repartição pública municipal setor administrativo e da outras providencias.
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    TITULO: Decreto 385
    DESCRICAO: Dispõe sobre o ponto facultativo e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 384
    DESCRICAO: Dispõe sobre o ponto facultativo e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 382
    DESCRICAO: Dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas durante as festividades do XXIV Flequeiro e primeira exposição de animais de Antônio Carlos-MG e dá providências
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    TITULO: Decreto 381
    DESCRICAO: Dispõe sobre o uso de sons automotivos durante as festividades do XXIV Dlequeijo e primeira exposição de animais de Antônio Carlos-MG.
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    TITULO: Decreto 380
    DESCRICAO: Disciplina normas que define os procedimentos de controle interno para as rotinas da frota e transporte municipal e da outras providências.
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    TITULO: Decreto 378
    DESCRICAO: Dispõe sobre o uso de sons automotivos durante as festividades do segundo encontro de automóveis antigos e hots de carros antigos de Antôno Carlos-MG .
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    TITULO: Decreto 377
    DESCRICAO: Decreta luto oficial e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 376
    DESCRICAO: Nomeia Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social.
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    TITULO: Decreto 375
    DESCRICAO: Dispõe sobre o horário de funcionamento nas repartições públicas municipais e dá outras providências
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    TITULO: Decreto 374
    DESCRICAO: Anular decreto 285/2010.
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    TITULO: Decreto 373
    DESCRICAO: Dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas durante as festividades do oitavo inverno cultural e dá providências.
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    TITULO: Decreto 372
    DESCRICAO: Dispõe sobre o uso de sons automotivos durante as festividades do oitavo inverno cultural.
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    TITULO: Decreto 371
    DESCRICAO: Dispõe sobre a reimpressão de cartão de ponto,
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    TITULO: Decreto 370
    DESCRICAO: Dispõe sobre o horário de funcionamento nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 369
    DESCRICAO: Dispõe sobre o horário de funcionamento nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 368
    DESCRICAO: Dispõe sobre o ponto facultativo e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 367
    DESCRICAO: Dispõe sobre o horário de funcionamento nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 366
    DESCRICAO: Convoca a 4ª conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 365
    DESCRICAO: Dispõe sobre o uso de sons automotivos durante as festividades do feriado de Semana Santa e dá providências.
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    TITULO: Decreto 364
    DESCRICAO: Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 363
    DESCRICAO: Proíbe a entrada de veículos e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 362
    DESCRICAO: Dispõe sobre a entrada de funcionários e pessoas fora do horário de expediente.
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    TITULO: Decreto361
    DESCRICAO: Proíbe a entrada de veículos e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 360
    DESCRICAO: Dispõe sobre regulamentação do uso do relógio de ponto e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 359
    DESCRICAO: Dispõe sobre a movimentação financeira do fundo municipal de saúde e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 358
    DESCRICAO: Dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas durante as festividades carnavalescas e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 357
    DESCRICAO: Regulamenta o Fundo Municipal de Turismo e da outras providências.
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    TITULO: Decreto 356
    DESCRICAO: Reajusta vencimentos de servidores ativos, inativos e pensionistas dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 355
    DESCRICAO: Designa médico para validação de atestados médicos.
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    TITULO: Decreto 354
    DESCRICAO: Dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas durante as festividades carnavalescas e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 353
    DESCRICAO: Dispõe sobre o uso de sons automotivos durante as festividades carnavalescas e da providências.
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    TITULO: Decreto 352
    DESCRICAO: Revoga processo licitatório e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 351
    DESCRICAO: Dispõe sobre o ponto facultativo e dá outras providências.
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    TITULO: Decreto 350
    DESCRICAO: Regulamenta as instâncias julgadoras dos procedimentos administrativos do setor de vigilância sanitária do município e dá outras providências.
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  • Leis 2012

    TITULO: Lei 1801
    DESCRICAO: Dá denominação a via pública.
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    TITULO: Lei 1802
    DESCRICAO: Autoriza o executivo municipal a firmar compromisso para execução de obras de loteamento e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1803
    DESCRICAO: Abre créditos especial e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1804
    DESCRICAO: Estima a receita e fixa a despesa do município de Antônio Carlos para o exercício financeiro de 2013.
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    TITULO: Lei 1805
    DESCRICAO: Proíbe a instalação de trailers e afins
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    TITULO: Lei 1806
    DESCRICAO: Proíbe a instalação de trailers e afins
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    TITULO: Lei 1807
    DESCRICAO: Dispõe sobre a transição democrática do Governo Municipal e formação de equipe de transição, e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1808
    DESCRICAO: Altera a redação do artigo 8º da lei nº 1785, de 15 de fevereiro de 2012 e acrescenta parágrafo e, dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1809
    DESCRICAO: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1810
    DESCRICAO: Revoga a lei 1130 e institui o funco municipal de saúde do município de Antônio Carlos - Minas Gerais e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1811
    DESCRICAO: Autoriza a doação de bem imóvel e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1812
    DESCRICAO: Dispõe sobre o tombamento imaterial da comunidade remanescente Quilombola da Cachoeirinha e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1814
    DESCRICAO: Declara de utilidade Pública
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    TITULO: Lei 1813
    DESCRICAO: Autoriza o executivo municipal a efetuar repasse financeiro e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1780
    DESCRICAO: Altera estrutura organizacional e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1781
    DESCRICAO: Autoriza o executivo municipal a efetuar repasse financeiro e dá outras providencias.
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    TITULO: Lei 1782
    DESCRICAO: Altera o valor dos plantões médicos do pequeno hospital municipal Santa Maria e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1783
    DESCRICAO: Autoriza o executivo municipal a efetuar repasse financeiro e dá outras providencias.
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    TITULO: Lei 1784
    DESCRICAO: Altera a lei 1726 de 27 setembro de 2010 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1785
    DESCRICAO: Altera o plano de carreira e salários e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1786
    DESCRICAO: Dá denominação a via pública.
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    TITULO: Lei 1787
    DESCRICAO: Dá denominação a via pública no Distrito de Dr. Sá Fortes
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    TITULO: Lei 1788
    DESCRICAO: Altera a estrutura de planos, carreiras e salários da prefeitura e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1790
    DESCRICAO: Autoriza o município a custear despesas e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1792
    DESCRICAO: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1791
    DESCRICAO: Altera a lei número 1449/2003 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1793
    DESCRICAO: Autoriza o poder executivo municipal a incluir no quadro de eventos do município a casa do Papai Noel
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    TITULO: Lei 1794
    DESCRICAO: Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com empresa assistencial a saúde, na obtenção de desconto.
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    TITULO: Lei 1795
    DESCRICAO: Autoriza o executivo municipal a firmar contrato de comodato com associação e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1796
    DESCRICAO: Autoriza o executivo municipal a efetuar repasse financeiro a associação e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1797
    DESCRICAO: Autoriza o executivo municipal a efetuar legitimações de posse e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1798
    DESCRICAO: Autoriza o cancelamento de valores inscritos em restos a pagar, e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1799
    DESCRICAO: Fixa os subsídios dos vereadores do Município de Antônio Carlos para legislatura de 1º de janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2016
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    TITULO: Lei 1800
    DESCRICAO: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e secretários do Município de Antônio Carlos para legislatura de 1º de janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2016
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  • Estatuto dos Servidores Municipais

    TITULO: Lei 1621
    DESCRICAO: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Antônio Carlos.
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  • Lei Oganica

    TITULO: Lei Orgânica
    DESCRICAO: Lei orgânica Municipal
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  • Leis orçamentárias

    TITULO: Lei 1852
    DESCRICAO: Estima a receita e fica a despesa do Município de Antônio Carlos para o exercício financeiro de 2014.
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    TITULO: Lei 1877
    DESCRICAO: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências.
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    TITULO: Lei 1853
    DESCRICAO: Dispõe sobre o plano plurianual do governo do município de Antônio Carlos para o quadriênio de 2014-2017 é da outras providências.
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  • Fundos Municipais

    TITULO: Lei 1558
    DESCRICAO: "Cria Fundo Municipal de Assistência Social"
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    TITULO: Lei Nº 1130
    DESCRICAO: "Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências"
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